FecomercioSP apoia criação de projeto de lei que cria sistema integrado de pagamento de impostos para pequenas empresas
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei com medidas que devem estimular a contratação de novos trabalhadores em pequenas empresas e reanimar a economia.
O projeto (PL 2.234/2019) de autoria do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o senador Jorginho Mello (PR/SC), cria o Simples Trabalhista, que pretende simplificar as relações de trabalho nas pequenas empresas.
Para tanto, o projeto altera dispositivos das legislações trabalhista, previdenciária e tributária, possibilitando a essas empresas um tratamento mais favorável quanto às suas obrigações.
O texto cria um sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs); promove a ampliação de prazos para a entrega de documentos e ainda possibilita que sejam estabelecidas multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.
Ainda consta no projeto que, em fase de execução processual, não se aplica às MEs e EPPs a exigência de indicação de bens para garantir a apresentação de embargos.
Além disso, contempla o prazo em dobro em caso de auto de infração (de 20 dias) previsto no art. 629 da CLT. Outro ponto importante é a alteração na Lei do Vale-Transporte (Lei n.º 7.418/1985), permitindo aos pequenos empresários o direito de pagar esse benefício em dinheiro, com a intenção de eliminar qualquer intermediação na concessão desse benefício.
O senador Jorginho Mello ressalta que as pequenas empresas são responsáveis pela maior parte das contratações formais e pela movimentação do mercado de trabalho no País.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em nota enviada ao senador, manifesta apoio ao projeto, avaliando que isso deverá facilitar a rotina dessas organizações, sem retirar quaisquer direitos trabalhistas de funcionários.
A Federação lembra que a grande maioria das empresas sediadas no Brasil é de médio ou pequeno porte. Com efeito, explica, essas organizações têm grandes destaques social e econômico, visto que são elas as que mais contribuem para o desenvolvimento nacional. Em vista das dificuldades enfrentadas por elas para se manterem no mercado, a Entidade pontua que é essencial lhes garantir um tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal.
O PL foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual foi designado relator o senador Paulo Paim (PT/RS). Em seguida, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o plenário do órgão.
Essa é mais uma iniciativa em que a FecomercioSP está envolvida com o objetivo de melhorar o cenário para as atividades empresariais e ampliar as contratações. Recentemente, a Federação propôs a criação do Emprega Fácil, linha de crédito voltada às micros e pequenas empresas do setor de comércio e serviços, de modo a fortalecer a absorção de mão de obra jovem. O intuito dessa linha de crédito é flexibilizar e simplificar ao máximo as exigências de garantias de concessão de recursos pelas instituições financeiras.
Fonte: FecomercioSP