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DÚVIDAS FREQUENTES
01 - O que é necessário para abrir uma empresa?
Está etapa é onde temos o primeiro contato com nossos futuros clientes, é onde fizemos uma reunião inicial com o cliente definindo pontos importantes e objetivos/metas da empresa, após isso é feito um planejamento tributário para definirmos qual será a melhor forma desta empresa iniciar suas atividades, na sequência é solicitado via e-mail ao cliente uma relação de documentos para iniciarmos o registro da empresa.
02 - O que é o contrato social?
É a certidão de nascimento de uma empresa, nela consta todas as informações básicas da empresa, sendo elas: nome dos sócios e seus demais dados, endereço da sede, ramo de atuação, cláusulas particulares e entre outras.
O contrato ele passa a ter validade a partir do momento em que é registrado em seu órgão de registro de pessoa jurídica, podendo ser ele:
Cartório - sociedades sem fins lucrativos, sociedades simples;
Ordem dos advogados do Brasil/OAB - sociedade de advogados, sociedade unipessoal de advogado;
Junta comercial do seu estado - As principais: Sociedade limitada, Empresário individual, sociedade anônima (empresas mercantis).
Geralmente esse documento é solicitado em caso de participação em licitações e em bancos, para realizar o registro da conta bancária.
03 - O que é o MEI?
O MEI foi criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de forma autônoma, é um modelo empresarial simplificado.
De acordo com o Parágrafo 1º, art. 18-A da lei complementar 123/2006:
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do (código civil).
MEI caminhoneiro - No dia 31 de dezembro de 2021 foi criada a Lei Complementar n° 188/2021, que possibilitou os caminhoneiros se enquadrarem como Microempreendedor Individual. Diferente das demais categorias do MEI, o caminhoneiro pode faturar até R$251,6 mil por ano, ou seja, cerca de R$20,9 mil por mês. A ideia é fazer os caminhoneiros se formalizarem, aumentando sua renda através de serviços mais lucrativos, decorrente da possibilidade de emissão de notas.
04 - O que é ME e EPP?
As ME (Microempresa) e EPP (Empresa de pequeno porte) são qualificações jurídicas, conhecidas como porte empresarial da empresa, e com ela que identificamos em média quanto uma empresa fatura.
De acordo com a Lei complementar 123/2006:
".Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais.
05 - Como eu emito uma nota fiscal? Quais eu posso emitir?
NF-e, Notas Fiscais Eletrônicas são para empresas contribuintes do ICMS, com atividade de Comercialização;
NFS-e, Notas Fiscais de Serviço são para empresas com atividade de prestação de serviços;
CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico são para as empresas com atividade de Transportadora.
06 - Quais são as obrigações acessórias?
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Declaração de Faturamento (Prefeituras);
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Declaração de Serviços Prestados e Serviços Tomados;
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Sintegra;
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Destda;
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DIME;
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EFD ICMS/IPI;
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EFD Contribuições;
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ECF;
-
DCTF;
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DIRF;
-
DMED;
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DIMOB;
07 - O que é e para que serve o certificado digital?
O certificado digital, mas conhecido como assinatura digital, é um meio que permite a assinatura de documentos à distância com a mesma validade jurídica que a assinatura feita a próprio punho, sem precisar do reconhecimento de firma em cartório, está modalidade serve para pessoas físicas e jurídicas.
O certificado de pessoa física serve para efetuar, abertura, alterações e baixas contratuais da empresa, além de assinar os livros contábeis. Já o certificado de pessoa jurídica serve para efetuar a entrega de suas obrigações acessórias para o Estado, para que possamos acessar as informações da sua empresa perante a Receita Federal através de serviços on-line, para fazer rescisões e, em alguns casos, para emitir notas fiscais.
08 - Devo enviar as notas canceladas para o escritório?
Sim, as notas mesmo canceladas devem ser escrituradas nas declarações acessórias.
09 - Quais impostos a minha empresa precisa pagar?
Empresas do regime tributário Simples Nacional:
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DAS ( guias unificada)
Empresas do regime tributário Lucro Real e Lucro Presumido:
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PIS/COFINS;
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IPI;
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ICMS;
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ISS;
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IRPJ/CSLL;
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Retenções Federais e Municipais;
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Royalties;
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Fust e Funttel (Telecomunicação);
10 - Como a contabilidade me auxilia na tomada de decisões?
A contabilidade é uma ótima ferramenta para ajudar a gestão a tomar decisões. De fato, todos os dados econômicos são coletados, medidos e registrados financeiramente e resumidos em relatórios ou comunicações que muito contribuem para a tomada de decisões.
11 - O que deve ser contabilizado mensalmente na Base?
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Notas fiscais de saída
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Arquivo XML e PDF
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Notas de papel (se for em bloco)
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Redução Z (máquina de cupom fiscal)
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Notas de entrada
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Compras de mercadoria
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Serviços tomados
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Material de consumo
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Compras em geral em nome da empresa
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PDF da nota fiscal eletrônica
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Extratos bancários em PDF e OFX/OFC
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Contas correntes
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Aplicação financeira
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Comprovantes de pagamento
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Tributos
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Despesas (água, luz, telefone, aluguel...)
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Serviços pagos
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Fornecedores em geral
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Relatório de caixa
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Contratos de compra de móveis e imóveis
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Contratos de venda de móveis e imóveis
Qualquer documento movimentado em nome da empresa seja ele fiscal ou particular, ou qualquer pagamento efetuado, deve ser enviado à contabilidade para apreciação e possível lançamento.
USO DO DRIVE
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Separar as pastas por anos e por meses:
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Criar pastinhas de acordo com a documentação da empresa, principais pastas:
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Notas de entrada
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Notas de serviço tomados
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Redução Z
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Extratos Bancários
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Comprovantes
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Relatórios
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Contratos
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As notas de entrada devem ser separadas em pastas de acordo com o uso daquele produto.
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Os comprovantes de pagamento precisam conter na sua descrição:
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Nota Fiscal que se refere
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Nome do fornecedor
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12 - Contratei ou penso contratar um funcionário. Quais as minhas obrigações com ele?
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Assinar a carteira do funcionário
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Pagamento de salário
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Pagamento de encargos trabalhistas
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FGTS
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INSS
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Oferecer descanso na jornada (parada para almoço, interjornada e/ou semanal)
13 - Quais documentos necessários para realizar uma admissão?
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RG/CPF;
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Carteira de Trabalho;
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Comprovante de Residência;
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Certidão nascimento filhos, caso sejam dependentes de IR;
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Se já for formado, cópia do diploma de ensino superior;
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Email pessoal;
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Dados conta para recebimento do salário.
14 - O que é tributo?
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
15 - O que é a contabilidade tributária?
A contabilidade tributária é a parte da contabilidade usada para gerenciar os impostos de uma empresa. Nada mais é do que um conjunto de ações e procedimentos destinados a determinar e coordenar a geração de impostos. É por meio dele e da análise de seus dados que são elaboradas as demonstrações financeiras e se sabe quanto de imposto a empresa tem que pagar.
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